REsp 2124659 - DECISAO

REsp 2124659 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em razão disso, não se examinou o mérito das questões de fundo. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Vinculação Ao Edital, Ampla Concorrência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 validação da autodeclaração e possibilidade de heteroidentificação em políticas de cotas raciais
  3. 3 possibilidade de inclusão em lista de ampla concorrência após exclusão de vaga por cotas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em razão disso, não se examinou o mérito das questões de fundo. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).