RMS 75359 - DECISAO

RMS 75359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de prova do julgamento do recurso administrativo e dos pareceres da Comissão de Heteroidentificação que demonstrassem dúvida razoável sobre seu fenótipo), violando o princípio da dialeticidade e permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não estava demonstrada ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNA VENAS DE ALMEIDA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Esgotamento Da Via Administrativa, Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Mandado De Segurança Esgotamento Da Via Administrativa Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA VENAS DE ALMEIDA COSTA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da autodeclaração de candidato negro/pardo em concurso público
  2. 2 necessidade de demonstração de dúvida razoável pela Comissão de Heteroidentificação
  3. 3 obrigatoriedade ou não de esgotamento da via administrativa antes do Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de prova do julgamento do recurso administrativo e dos pareceres da Comissão de Heteroidentificação que demonstrassem dúvida razoável sobre seu fenótipo), violando o princípio da dialeticidade e permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não estava demonstrada ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.