REsp 2189295 - DECISAO

REsp 2189295 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de infirmar sua conclusão; além disso, a matéria diz respeito ao mérito administrativo de heteroidentificação, cujo reexame implicaria em revisão do conjunto fático-probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a negativa de prova pericial não configurou cerceamento, porquanto os autos eram suficientes para a solução da lide.

Parties
Recorrente: DANIEL SOTERO DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Omissão/embargos De Declaração, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Omissão/embargos De Declaração Prova Pericial

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Parties

DANIEL SOTERO DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova pericial-dermatológica
  3. 3 controle jurisdicional da verificação de autodeclaração racial/heteroidentificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de infirmar sua conclusão; além disso, a matéria diz respeito ao mérito administrativo de heteroidentificação, cujo reexame implicaria em revisão do conjunto fático-probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a negativa de prova pericial não configurou cerceamento, porquanto os autos eram suficientes para a solução da lide.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.