REsp 2108230 - DECISAO

REsp 2108230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, reconheceu-se que a decisão da comissão de heteroidentificação padece de falta de fundamentação suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual cabe apenas a reavaliação do candidato por nova comissão constituída nos moldes normativos; o Judiciário não deve adentrar o mérito fenotípico da avaliação.

Parties
Recorrente/impetrante: RUAN GABRIEL AZEVEDO SILVA; Impetrado/recorrido: PRÓ-REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autotutela Administrativa, Motivação De Atos Administrativos, Súmulas E Precedentes
Constitucional Administrativo Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Autotutela Administrativa Motivação De Atos Administrativos +1 more

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Parties

RUAN GABRIEL AZEVEDO SILVA

Recorrente/impetrante

PRÓ-REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de verificação posterior da autodeclaração étnico-racial pela Administração
  2. 2 exigência de fundamentação da decisão da comissão de heteroidentificação
  3. 3 alcance da atuação judicial quanto à verificação do fenótipo do candidato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, reconheceu-se que a decisão da comissão de heteroidentificação padece de falta de fundamentação suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual cabe apenas a reavaliação do candidato por nova comissão constituída nos moldes normativos; o Judiciário não deve adentrar o mérito fenotípico da avaliação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se