REsp 2102911 - DECISAO

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Embora o procedimento de heteroidentificação seja constitucional e legítimo como critério subsidiário, a sua aplicação de forma retroativa após a conclusão do certame e a efetivação da matrícula é inadequada; assim, manteve‑se o reconhecimento da condição de cotista do autor e a anulação do procedimento administrativo, sem acolhimento do pedido de indenização por danos morais, e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Autor: JOSÉ MATEUS ROCHA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Indenização Por Danos Morais, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Autonomia Universitária Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

JOSÉ MATEUS ROCHA MARQUES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convocação para heteroidentificação após a matrícula (aplicação retroativa)
  2. 2 validade da heteroidentificação como critério subsidiário além da autodeclaração
  3. 3 competência do Poder Judiciário para reanalisar o fenótipo de candidato

Ratio Decidendi

Embora o procedimento de heteroidentificação seja constitucional e legítimo como critério subsidiário, a sua aplicação de forma retroativa após a conclusão do certame e a efetivação da matrícula é inadequada; assim, manteve‑se o reconhecimento da condição de cotista do autor e a anulação do procedimento administrativo, sem acolhimento do pedido de indenização por danos morais, e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Ceará.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.