REsp 2203072 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões, concluiu que a IES, ao cancelar a matrícula após sindicância e em observância ao devido processo legal, não violou a vinculação ao edital, e que a verificação da autodeclaração por heteroidentificação é admissível conforme ADC 41; além disso, constatou-se insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: IGOR MATHEUS FERREIRA NUNES RABELO; Instituição Recorrida: Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

IGOR MATHEUS FERREIRA NUNES RABELO

Recorrente

Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM)

Instituição Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de heteroidentificação como critério subsidiário de verificação da autodeclaração
  2. 2 alcance do princípio da vinculação ao edital diante de atuação de autotutela da IES
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões, concluiu que a IES, ao cancelar a matrícula após sindicância e em observância ao devido processo legal, não violou a vinculação ao edital, e que a verificação da autodeclaração por heteroidentificação é admissível conforme ADC 41; além disso, constatou-se insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 222).