REsp 2178761 - DECISAO

REsp 2178761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aplicou corretamente o entendimento do STF em ADC 41, decidindo que, diante da existência de dúvida fenotípica (zona cinzenta) e de comprovada boa-fé, deve prevalecer a autodeclaração racial do candidato; por se tratar de matéria fática e probatória, eventual reexame seria vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial da UFC foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Recorrido: SAN DIEGO LIVAS FERNANDES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Racial, Fraude, Zona De Dúvida, Ação Afirmativa, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Racial Fraude +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

SAN DIEGO LIVAS FERNANDES PAULINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de verificação da autodeclaração racial por banca heteroidentificadora
  2. 2 prevalência da autodeclaração em caso de dúvida fenotípica
  3. 3 limites do controle administrativo para coibir fraudes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aplicou corretamente o entendimento do STF em ADC 41, decidindo que, diante da existência de dúvida fenotípica (zona cinzenta) e de comprovada boa-fé, deve prevalecer a autodeclaração racial do candidato; por se tratar de matéria fática e probatória, eventual reexame seria vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial da UFC foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que anulou o ato administrativo e determinou a reintegração do candidato na vaga destinada a cotista pardo.