RMS 75702 - DECISAO

RMS 75702 - DECISAO

A decisão provém da conclusão de que o edital previa autodeclaração associada à heteroidentificação e que a comissão, ao avaliar objetivamente o fenótipo do recorrente conforme critérios do edital, exerceu mérito administrativo não passível de reexame na via do mandado de segurança; não se verificou ilegalidade ou abuso de poder, houve ausência de direito líquido e certo e seria necessária dilação probatória incompatível com o rito mandamental, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: DANILO NOBERTO RIPARDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Fenotipia, Concursos Públicos, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Fenotipia Concursos Públicos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

DANILO NOBERTO RIPARDO NASCIMENTO

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de comissão de heteroidentificação pode ser revista pelo Poder Judiciário via mandado de segurança
  2. 2 Se há direito líquido e certo à manutenção da condição de aprovado em vaga destinada a cotas raciais após negativa em heteroidentificação
  3. 3 Se a heteroidentificação deve prevalecer sobre a autodeclaração em caso de conflito

Ratio Decidendi

A decisão provém da conclusão de que o edital previa autodeclaração associada à heteroidentificação e que a comissão, ao avaliar objetivamente o fenótipo do recorrente conforme critérios do edital, exerceu mérito administrativo não passível de reexame na via do mandado de segurança; não se verificou ilegalidade ou abuso de poder, houve ausência de direito líquido e certo e seria necessária dilação probatória incompatível com o rito mandamental, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).