REsp 2220910 - DECISAO

REsp 2220910 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por violação ao art. 1.022, II, do CPC, diante da omissão do acórdão recorrido em analisar questões relevantes suscitadas pelo recorrente; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre os pontos omissos, tornando prejudicado o exame das demais matérias.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Universidade Federal de Sergipe; Réu: Cleyton Agra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Pontos Omissos
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos pontos omissos
Legal Topics
Cotas Raciais, Anulação De Matrícula, Fraude Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Conexão Entre Processos, Heteroidentificação, Prescrição E Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Anulação De Matrícula Fraude Em Concurso Público Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Universidade Federal de Sergipe

Réu

Cleyton Agra da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pedidos formulados pelo MPF (condenação por danos, conexão com outro processo, natureza do acórdão de agravo de instrumento, prescrição de anulação de ato administrativo)
  2. 2 natureza precária e acessória do agravo de instrumento em relação ao processo originário
  3. 3 possibilidade de controle administrativo de autodeclaração e exercício do poder-dever de autotutela pela universidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por violação ao art. 1.022, II, do CPC, diante da omissão do acórdão recorrido em analisar questões relevantes suscitadas pelo recorrente; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre os pontos omissos, tornando prejudicado o exame das demais matérias.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as questões omitidas