AREsp 2935870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, o STJ concluiu que o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que se apoia em prova documental (fotografias) apta a demonstrar a veracidade da autodeclaração. Assim, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação genérica, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração De Cor, Heteroidentificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Prova
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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia e verificação da autodeclaração prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014
  3. 3 competência para reexaminar conclusões da comissão de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, o STJ concluiu que o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que se apoia em prova documental (fotografias) apta a demonstrar a veracidade da autodeclaração. Assim, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação genérica, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.