REsp 2107825 - DECISAO

REsp 2107825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido; a Corte de origem legitimou a atuação da comissão de heteroidentificação e adotou interpretação teleológica da cláusula editalícia de eliminação, concluindo que a exclusão do candidato por indeferimento da autodeclaração deve implicar apenas a eliminação do grupo de vagas reservadas, não do certame como um todo, permitindo sua inclusão nas vagas de ampla concorrência se possuir pontuação suficiente; além disso, reconheceu-se que a autodeclaração não tem validade absoluta.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrida: candidata/autora (parte adversa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Eliminação Do Certame, Ampla Concorrência
Administrativo Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

candidata/autora (parte adversa)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da autodeclaração racial e possibilidade de heteroidentificação pela administração
  2. 2 alcance da eliminação prevista em edital quando há indeferimento da autodeclaração
  3. 3 competência da universidade para estabelecer critérios de seleção e aplicar heteroidentificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido; a Corte de origem legitimou a atuação da comissão de heteroidentificação e adotou interpretação teleológica da cláusula editalícia de eliminação, concluindo que a exclusão do candidato por indeferimento da autodeclaração deve implicar apenas a eliminação do grupo de vagas reservadas, não do certame como um todo, permitindo sua inclusão nas vagas de ampla concorrência se possuir pontuação suficiente; além disso, reconheceu-se que a autodeclaração não tem validade absoluta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis