RMS 77098 - DECISAO

RMS 77098 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar inovação recursal, na medida em que teses novas apresentadas no STJ não foram submetidas ao Tribunal de origem, sendo inadmissível o exame do mérito conforme o art. 932, inciso III, do CPC; assim, não se procedeu à revisão do ato administrativo de heteroidentificação.

Parties
Impetrante: ANDERSON ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Exmo. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); Autoridade Coatora: INSTITUTO AOCP; Respondente (contrarrazões): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido (inadmissível Por Inovação Recursal)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Ampla Defesa E Contraditório, Edital De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Ampla Defesa E Contraditório Edital De Concurso

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Parties

ANDERSON ALVES PEREIRA

Impetrante

Exmo. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Autoridade Coatora

INSTITUTO AOCP

Autoridade Coatora

União

Respondente (contrarrazões)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido (inadmissível Por Inovação Recursal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de heteroidentificação
  2. 2 possibilidade de reexame judicial da avaliação fenotípica
  3. 3 presunção de veracidade da autodeclaração vs heteroidentificação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar inovação recursal, na medida em que teses novas apresentadas no STJ não foram submetidas ao Tribunal de origem, sendo inadmissível o exame do mérito conforme o art. 932, inciso III, do CPC; assim, não se procedeu à revisão do ato administrativo de heteroidentificação.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se