REsp 2190667 - DECISAO

REsp 2190667 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (arts. 55, §1º, e 58 do CPC/2015); subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a convocação tardia à heteroidentificação (após mais de três anos de matrícula) não justifica o cancelamento da matrícula, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Foi determinada a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelada: Universidade Federal de Sergipe - UFS; Autora Recorrida: Anne Caroline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Segurança Jurídica, Conexidade De Ações, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Apelada

Anne Caroline

Autora Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Banca de Heteroidentificação
  2. 2 possibilidade de heteroidentificação após matrícula e frequência prolongada do curso
  3. 3 prejudicialidade e necessidade de julgamento conjunto com Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (arts. 55, §1º, e 58 do CPC/2015); subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a convocação tardia à heteroidentificação (após mais de três anos de matrícula) não justifica o cancelamento da matrícula, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Foi determinada a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis