REsp 2165969 - DECISAO

REsp 2165969 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão regional (notadamente o julgamento da nulidade do ato administrativo por falta de fundamentação) e apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas do STF aplicáveis; assim, não foi possível o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrido: KALLYNE VICTÓRIA GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração De Raça/cor, Fundamentação De Atos Administrativos, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração De Raça/cor Fundamentação De Atos Administrativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

KALLYNE VICTÓRIA GOMES DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade de ato administrativo por ausência de fundamentação (art. 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Controle judicial sobre atos de heteroidentificação e limites da autonomia universitária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão regional (notadamente o julgamento da nulidade do ato administrativo por falta de fundamentação) e apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas do STF aplicáveis; assim, não foi possível o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se