REsp 2209163 - DECISAO

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O recurso especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas, porque as questões suscitadas em embargos dizem respeito, em sua maioria, a matéria fático-probatória que exige reexame pela instância originária; reconheceu-se, entretanto, que questões exclusivamente de direito poderiam ensejar prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: ELISAH REBECA MOURAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Racial, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Racial Omissão Judicial +1 more

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Parties

ELISAH REBECA MOURAO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à demora na realização do procedimento de heteroidentificação
  2. 2 exigência de motivação do ato administrativo de heteroidentificação
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas, porque as questões suscitadas em embargos dizem respeito, em sua maioria, a matéria fático-probatória que exige reexame pela instância originária; reconheceu-se, entretanto, que questões exclusivamente de direito poderiam ensejar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
  • Publique-se e intime-se