REsp 2224750 - DECISAO

REsp 2224750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu controle de constitucionalidade e apreciação de fatos e provas que implicariam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de óbice de prequestionamento em parte da matéria (Súmula 282 do STF); assim, a Corte entendeu não ser possível revisar o acórdão recorrido no recurso especial, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Concurso Público, Motivação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Concurso Público Motivação De Ato Administrativo Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato cotista por comissão de heteroidentificação
  2. 2 Prevalência da autodeclaração versus procedimentos de heteroidentificação
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação do ato administrativo e aplicação da teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu controle de constitucionalidade e apreciação de fatos e provas que implicariam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de óbice de prequestionamento em parte da matéria (Súmula 282 do STF); assim, a Corte entendeu não ser possível revisar o acórdão recorrido no recurso especial, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais