REsp 2202646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais carecem de fundamentação concreta quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF), a revisão do julgamento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (cotas Raciais) Cotas Raciais Heteroidentificação Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando a alegação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais carecem de fundamentação concreta quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF), a revisão do julgamento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto no recurso especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência