RMS 77444 - DECISAO

RMS 77444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento decisório do acórdão recorrido, qual seja, a inexistência de prova de falha administrativa imputável à banca organizadora que justificasse a exclusão do candidato da etapa de heteroidentificação; assim, aplicou-se o princípio da dialeticidade, impedindo o exame do mérito. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a responsabilidade pelo envio tempestivo da documentação é do candidato, e problemas técnicos individuais não afastam o dever de cumprimento das exigências editalícias.

Parties
Impetrante: Welton Lima Santos; Impetrado: Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Vinculação Ao Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Vinculação Ao Edital

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Parties

Welton Lima Santos

Impetrante

Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exclusão de candidato da etapa de heteroidentificação por ausência de envio tempestivo de documentação
  2. 2 Responsabilidade pelo envio de documentação no prazo editalício
  3. 3 Efeito de falhas técnicas em dispositivo pessoal ou de rede sobre exigências editalícias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento decisório do acórdão recorrido, qual seja, a inexistência de prova de falha administrativa imputável à banca organizadora que justificasse a exclusão do candidato da etapa de heteroidentificação; assim, aplicou-se o princípio da dialeticidade, impedindo o exame do mérito. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a responsabilidade pelo envio tempestivo da documentação é do candidato, e problemas técnicos individuais não afastam o dever de cumprimento das exigências editalícias.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.