REsp 2139921 - DECISAO

REsp 2139921 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TRF2 e concedendo a segurança, com fundamento na orientação dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, reconhecendo que é cabível o provimento na presente hipótese e determinando a concessão da segurança pleiteada pela recorrente.

Parties
Recorrente: THAIS DA SILVA LIMA; Impetrada/recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformado; segurança concedida à impetrante.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Teoria Do Fato Consumado, Vinculação Ao Edital, Prova Pré Constituída, Autodeclaração Étnico Racial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Teoria Do Fato Consumado Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THAIS DA SILVA LIMA

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Impetrada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 Constitucionalidade e legitimidade da heteroidentificação para verificação de autodeclaração racial
  3. 3 Possibilidade de anulação de matrícula após banca de heteroidentificação

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TRF2 e concedendo a segurança, com fundamento na orientação dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, reconhecendo que é cabível o provimento na presente hipótese e determinando a concessão da segurança pleiteada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformado; segurança concedida à impetrante.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TRF2 e conceder a segurança pleiteada pela impetrante.