AREsp 3031072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; entendeu-se que a revisão da decisão da comissão de heteroidentificação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e que o edital previa e legitimava a avaliação fenotípica pela comissão, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Controle Judicial De Concursos Públicos, Vinculação Ao Edital, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N.7/stj
Processual Civil Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Controle Judicial De Concursos Públicos Vinculação Ao Edital Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARCELO DANTAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prevalência da autodeclaração em caso de dúvida razoável vs heteroidentificação (ADC 41)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo Judiciário e incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; entendeu-se que a revisão da decisão da comissão de heteroidentificação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e que o edital previa e legitimava a avaliação fenotípica pela comissão, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial