AREsp 3054732 - DECISAO

AREsp 3054732 - DECISAO

O Tribunal a quo, com análise das provas (fotografias e declaração da Polícia Técnica Científica do Amapá), concluiu pela ausência de indício de falsidade na autodeclaração da candidata (classificada como 'parda'), declarou nulo o ato que cancelou a matrícula e assegurou sua matrícula na condição autodeclarada; no STJ, não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento de algumas teses, sendo conhecido apenas o agravo em parte.

Parties
Autora: Autora; Ré: Universidade Federal do Amapá - UNIFAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Matrícula, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ENSINO Cotas Raciais Autodeclaração Racial Heteroidentificação Matrícula Prequestionamento +1 more

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Parties

Autora

Autora

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão administrativa que denegou matrícula com base na comissão de heteroidentificação
  2. 2 validação da autodeclaração racial frente à heteroidentificação
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com análise das provas (fotografias e declaração da Polícia Técnica Científica do Amapá), concluiu pela ausência de indício de falsidade na autodeclaração da candidata (classificada como 'parda'), declarou nulo o ato que cancelou a matrícula e assegurou sua matrícula na condição autodeclarada; no STJ, não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento de algumas teses, sendo conhecido apenas o agravo em parte.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • declara-se nulo o ato que cancelou a matrícula da autora na Universidade Federal do Amapá e assegura-se sua matrícula na vaga pleiteada
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015