REsp 2091698 - DECISAO

REsp 2091698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao mérito alegado, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias — providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque as alegações de omissão/pleito de prequestionamento não foram apresentadas com a indicação dos pontos precisos que deveriam ser esclarecidos, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente / Apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido / Autor: ANTHONY MEDEIROS CALADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autonomia Universitária, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Autonomia Universitária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente / Apelante

ANTHONY MEDEIROS CALADO DE LIMA

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do controle judicial de ato de heteroidentificação após vários anos de matrícula
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Corte Superior de questões fático-probatórias e cláusulas editalícias
  3. 3 Alegada omissão em embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao mérito alegado, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias — providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque as alegações de omissão/pleito de prequestionamento não foram apresentadas com a indicação dos pontos precisos que deveriam ser esclarecidos, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.