REsp 2179234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na inaplicabilidade da Lei nº 12.990/2014 ao processo seletivo para prestação de serviço militar temporário (não se tratando de concurso para provimento de cargo efetivo) e, adicionalmente, em fundamento (TAC excluindo contratação temporária) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula nº 283 do STF.

Parties: Recorrente: CINTHIA LIMA VICTOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cotas Raciais, Lei Nº 12.990/2014, Serviço Militar Voluntário Temporário, Heteroidentificação, Súmula Nº 283 Do STF

Processual Civil Administrativo Cotas Raciais Lei Nº 12.990/2014 Serviço Militar Voluntário Temporário Heteroidentificação Súmula Nº 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CINTHIA LIMA VICTOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014 a certames destinados à contratação temporária para as Forças Armadas
2 Incidência do óbice da Súmula nº 283 do STF em razão de fundamento suficiente não impugnado
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e observada eventual gratuidade de justiça.