AREsp 3068736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou a decisão administrativa devidamente motivada com base em critérios fenotípicos, razão por que manteve-se a decisão impugnada. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA TEREZA BARROSO CRISOSTOMO; Agravado: INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo, Autodeclaração Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo Autodeclaração Racial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FLAVIA TEREZA BARROSO CRISOSTOMO

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação individualizada do ato administrativo (arts. 2º e 50, III, Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 Desconsideração da autodeclaração racial diante de dúvida razoável (art. 3º da Lei nº 12.711/2012)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou a decisão administrativa devidamente motivada com base em critérios fenotípicos, razão por que manteve-se a decisão impugnada. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial