AREsp 1746336 - DECISAO

AREsp 1746336 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do CPC; a alteração do entendimento regional exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, determinado dispositivo legislativo invocado (art. 41 da Lei nº 8.666/1993) não é pertinente ao caso, sendo adequada a manutenção da decisão que entendeu a decisão da comissão como padronizada e insuficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Parte Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

impetrante

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das cotas raciais
  2. 2 possibilidade de confrontação da autodeclaração por heteroidentificação
  3. 3 necessidade de fundamentação clara e individualizada da heteroidentificação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do CPC; a alteração do entendimento regional exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, determinado dispositivo legislativo invocado (art. 41 da Lei nº 8.666/1993) não é pertinente ao caso, sendo adequada a manutenção da decisão que entendeu a decisão da comissão como padronizada e insuficientemente fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.