AREsp 1804733 - DECISAO

AREsp 1804733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal e reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter verificado conformidade da metodologia de cálculo da UFAL com a Lei nº 12.711/2012 e a Portaria Normativa MEC nº 18/2012.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO BEZERRA FARIAS; Ré/recorrida: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Interpretação De Edital, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), Arredondamento De Vagas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Cotas Para Pessoas Com Deficiência Interpretação De Edital Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7) Arredondamento De Vagas

Case Brief

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Parties

DIEGO BEZERRA FARIAS

Agravante/recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na forma de cálculo adotada pela UFAL para determinar percentual de vagas destinadas às cotas legais
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.711/2012 e da Portaria Normativa MEC nº 18/2012 ao cálculo de vagas
  3. 3 Questão do arredondamento de vagas e preferência dos candidatos com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal e reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter verificado conformidade da metodologia de cálculo da UFAL com a Lei nº 12.711/2012 e a Portaria Normativa MEC nº 18/2012.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.