AREsp 1729193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Comissão agiu nos termos do edital e da legislação ao adotar critério fenotípico para aferir a autodeclaração e que a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Concurso Público, Análise Fenotípica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Autodeclaração Concurso Público Análise Fenotípica Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Rodrigo Soares Reis Lemos Freire

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e veracidade da autodeclaração para cotas raciais
  2. 2 legalidade da análise fenotípica pela Comissão do concurso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Comissão agiu nos termos do edital e da legislação ao adotar critério fenotípico para aferir a autodeclaração e que a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ).
  • Publique-se.