RMS 45797 - DECISAO

RMS 45797 - DECISAO

O decreto regulamentador estadual que determina desprezar qualquer fração de vagas extrapolou sua competência ao criar norma restritiva incompatível com a lei estadual de cotas, obstaculizando a finalidade da lei; aplicando-se analogicamente a Lei n. 12.990/2014 e precedentes do STF, constatou-se que, no caso concreto (5 vagas preenchidas), a fração resultante impõe o arredondamento que garante vaga reservada, configurando preterição e direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Roseli Aparecida Lourenco Brasil; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
Legal Topics
Cotas Raciais, Concurso Público, Preterição, Arredondamento De Vagas, Política Afirmativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Concurso Público Preterição Arredondamento De Vagas Política Afirmativa

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Parties

Roseli Aparecida Lourenco Brasil

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de arredondamento das frações de vagas destinadas a cotas raciais
  2. 2 Caracterização de preterição por não nomeação em razão de regra editalícia/registral
  3. 3 Compatibilidade do decreto regulamentador estadual com a lei estadual de cotas

Ratio Decidendi

O decreto regulamentador estadual que determina desprezar qualquer fração de vagas extrapolou sua competência ao criar norma restritiva incompatível com a lei estadual de cotas, obstaculizando a finalidade da lei; aplicando-se analogicamente a Lei n. 12.990/2014 e precedentes do STF, constatou-se que, no caso concreto (5 vagas preenchidas), a fração resultante impõe o arredondamento que garante vaga reservada, configurando preterição e direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
  • Publicar-se.