REsp 1882526 - DECISAO

REsp 1882526 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: José Renan da Silva Freitas; Recorrido: União; Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção em Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Motivação Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Constitucional Administrativo Processo Civil Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Motivação Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Renan da Silva Freitas

Recorrente

União

Recorrido

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção em Eventos - CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da motivação (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios