REsp 1926390 - DECISAO

REsp 1926390 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria análise de norma administrativa complementar (Portaria Normativa nº 4/2018) e exame de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por força da jurisprudência e das Súmulas 5 e 7; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art.16 da Portaria impede sua aplicação a editais publicados antes de sua entrada em vigor, favorecendo a manutenção da matrícula do aluno como cotista.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Irretroatividade De Norma Administrativa, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Irretroatividade De Norma Administrativa Segurança Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria Normativa nº 4/2018 a editais publicados anteriormente à sua entrada em vigor
  2. 2 Possibilidade de convocação para heteroidentificação de aluno autodeclarado após ingresso e conclusão de anos do curso
  3. 3 Adequação do Recurso Especial para impugnação de atos normativos secundários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria análise de norma administrativa complementar (Portaria Normativa nº 4/2018) e exame de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por força da jurisprudência e das Súmulas 5 e 7; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art.16 da Portaria impede sua aplicação a editais publicados antes de sua entrada em vigor, favorecendo a manutenção da matrícula do aluno como cotista.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.