AREsp 1830255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a decisão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua convicção e que as provas apresentadas pelo recorrente não eram aptas a ilidir a presunção de veracidade da comissão avaliadora; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RINALDO CUSTODIO DE BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RINALDO CUSTODIO DE BRITO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possível afronta ao art. 2º da Lei n. 12.990/2014 quanto a critérios de verificação da autodeclaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a decisão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua convicção e que as provas apresentadas pelo recorrente não eram aptas a ilidir a presunção de veracidade da comissão avaliadora; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.