AREsp 1836829 - DECISAO

AREsp 1836829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual alegação de violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, situação que afasta a competência do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Agravada: ISABELE ELEONORA DO ESPÍRITO SANTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Lotação De Servidor Público, Vinculação Ao Edital, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Lotação De Servidor Público Vinculação Ao Edital Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

ISABELE ELEONORA DO ESPÍRITO SANTO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reserva de cotas da Lei n. 12.990/14 abrange a lotação ou apenas o cargo
  2. 2 observância do art. 41 da Lei n. 8.666/93 e dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual alegação de violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, situação que afasta a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.