REsp 1932156 - DECISAO

REsp 1932156 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a comissão avaliadora observou os critérios normativos e editalícios ao indeferir a autodeclaração por ausência de traços fenotípicos indicados, que a motivação do ato foi satisfatória por referência aos critérios previstos no edital, e que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Sebastião Jailton Pires Souto Filho; Recorrido: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Jailton Pires Souto Filho

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da exclusão do candidato do sistema de cotas por comissão de heteroidentificação
  2. 2 necessidade de motivação do ato administrativo de indeferimento da autodeclaração racial
  3. 3 limite ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a comissão avaliadora observou os critérios normativos e editalícios ao indeferir a autodeclaração por ausência de traços fenotípicos indicados, que a motivação do ato foi satisfatória por referência aos critérios previstos no edital, e que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)