AREsp 1748246 - DECISAO

AREsp 1748246 - DECISAO

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente a Lei 12.990/2014: o percentual de 20% incide sobre o total de vagas oferecidas no concurso sempre que esse total for igual ou superior a três, aplicando-se o critério de arredondamento do §2º; no caso concreto havia três vagas para o cargo, das quais uma deveria ser reservada a candidatos negros, de modo que não houve violação legal nem omissão apreciável.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Impetrante: CECÍLIA FREIRA PEREIRA GUIAMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Concursos Públicos, Interpretação Da Lei 12.990/2014, Nomeação, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Cotas Raciais Concursos Públicos Interpretação Da Lei 12.990/2014 Nomeação Mandado De Segurança

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Agravante

CECÍLIA FREIRA PEREIRA GUIAMARÃES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 20% previsto na Lei 12.990/2014 sobre o total de vagas do concurso, incluindo vagas surgidas durante a vigência do concurso
  2. 2 Interpretação do art.1º, §§1º e 2º da Lei 12.990/2014 quanto à contagem e arredondamento de vagas reservadas
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado em vaga destinada a cotas raciais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente a Lei 12.990/2014: o percentual de 20% incide sobre o total de vagas oferecidas no concurso sempre que esse total for igual ou superior a três, aplicando-se o critério de arredondamento do §2º; no caso concreto havia três vagas para o cargo, das quais uma deveria ser reservada a candidatos negros, de modo que não houve violação legal nem omissão apreciável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.