AREsp 1748246 - DECISAO

AREsp 1748246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à interpretação e aplicação do item do edital exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de regras editalícias vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a argumentação sobre consolidação da investidura não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. O Tribunal de origem interpretou corretamente a Lei 12.990/2014 no sentido de que a reserva de vagas aplica-se quando o número de vagas do concurso é igual ou superior a três, cabendo a reserva da terceira vaga ao candidato negro primeiro colocado...

Parties
Agravante/recorrente: CAMILLA CARNEIRO DE FRANCA; Impetrante: CECÍLIA FREIRA PEREIRA GUIAMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Nomeação Para Cargo Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Nomeação Para Cargo Público Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CAMILLA CARNEIRO DE FRANCA

Agravante/recorrente

CECÍLIA FREIRA PEREIRA GUIAMARÃES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 12.990/2014 sobre reserva de 20% de vagas por cotas raciais e a identificação da vaga que deve ser destinada ao candidato autodeclarado preto/pardo
  2. 2 Incidência das disposições do edital (item 4.2 e 4.2.1) para definir a vaga reservada
  3. 3 Consolidação dos efeitos jurídicos da investidura no cargo e necessidade de processo administrativo para sua invalidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à interpretação e aplicação do item do edital exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de regras editalícias vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a argumentação sobre consolidação da investidura não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. O Tribunal de origem interpretou corretamente a Lei 12.990/2014 no sentido de que a reserva de vagas aplica-se quando o número de vagas do concurso é igual ou superior a três, cabendo a reserva da terceira vaga ao candidato negro primeiro colocado...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial