REsp 1932195 - DECISAO

REsp 1932195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a comissão de heteroidentificação adotou critério fenotípico razoável e prestou motivação suficiente para o indeferimento da autodeclaração, e que qualquer revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Dever De Motivação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Dever De Motivação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de motivação do ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 legalidade e método da heteroidentificação em concurso público
  3. 3 alcance da presunção de veracidade da autodeclaração étnico-racial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a comissão de heteroidentificação adotou critério fenotípico razoável e prestou motivação suficiente para o indeferimento da autodeclaração, e que qualquer revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.