RMS 60668 - DECISAO

RMS 60668 - DECISAO

O edital estabeleceu a autodeclaração como critério único para disputa das vagas reservadas e atribuiu-lhe presunção de veracidade; a posterior implementação, quatro anos depois e sem previsão editalícia, de uma etapa de entrevista por comissão para aferir fenotipicidade constitui alteração das regras do certame, violando a vinculação ao edital, a segurança jurídica e a legítima confiança do candidato, razão por que se reforma o acórdão recorrido e se concede a segurança para manter a recorrente na vaga obtida por cota racial.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrente/impetrante; Impetrado/administracao Pública: Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (recurso Ordinário Provido)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Cotas Raciais, Concurso Público, Autodeclaração, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica, Legítima Confiança
Processual Civil Administrativo Constitucional Cotas Raciais Concurso Público Autodeclaração Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente/impetrante

Impetrante/recorrente

Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/administracao Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (recurso Ordinário Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da autodeclaração para vagas reservadas a negros e pardos
  2. 2 alteração das regras do edital durante o certame
  3. 3 possibilidade de verificação da autodeclaração após aprovação e posse

Ratio Decidendi

O edital estabeleceu a autodeclaração como critério único para disputa das vagas reservadas e atribuiu-lhe presunção de veracidade; a posterior implementação, quatro anos depois e sem previsão editalícia, de uma etapa de entrevista por comissão para aferir fenotipicidade constitui alteração das regras do certame, violando a vinculação ao edital, a segurança jurídica e a legítima confiança do candidato, razão por que se reforma o acórdão recorrido e se concede a segurança para manter a recorrente na vaga obtida por cota racial.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança e determinar a permanência da recorrente na função desde o início de sua contratação
  • Reinserir o nome da recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas a cotas raciais, respeitada sua classificação em função das notas obtidas no certame