REsp 1901900 - DECISAO

REsp 1901900 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente das matérias federais suscitadas, a controvérsia foi apreciada pelo tribunal de origem em confronto com provas e fundamentos concretos, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou exame de questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ (incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao exame de matéria eminentemente constitucional pelo STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Impetrante: Autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Fundamentação De Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Autonomia Universitária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Autora

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Valoração da autodeclaração étnico-racial e uso de verificação fenotípica/heteroidentificação pela Universidade
  3. 3 Obrigação de fundamentação dos atos administrativos universitários (art. 37 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente das matérias federais suscitadas, a controvérsia foi apreciada pelo tribunal de origem em confronto com provas e fundamentos concretos, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou exame de questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ (incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao exame de matéria eminentemente constitucional pelo STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.