RMS 66750 - DECISAO

RMS 66750 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF em razão da ausência de dialeticidade recursal; assim, não se procede ao exame do pedido de mérito e o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: Andreza Moreira Martins; Recorrido: Tribunal Regional Federal da Quarta Região; Órgão Responsável Pela Comissão De Recursos/recorrida: Fundação Carlos Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido; prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Racial Heteroidentificação Mandado De Segurança Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Andreza Moreira Martins

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Recorrido

Fundação Carlos Chagas

Órgão Responsável Pela Comissão De Recursos/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da decisão da comissão de verificação da autodeclaração racial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ante ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prova adequada para habilitação em vagas reservadas por cotas raciais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF em razão da ausência de dialeticidade recursal; assim, não se procede ao exame do pedido de mérito e o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Julgo prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência.