AREsp 1866427 - DECISAO

AREsp 1866427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, além de não ter sido impugnado de forma específica o fundamento decisório atacado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Reserva De Vagas, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Cotas Raciais Reserva De Vagas Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014 diante do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de nomeação de candidato cotista fora do número de vagas previsto no edital
  3. 3 Ilegalidade da não homologação do resultado relativo às vagas reservadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, além de não ter sido impugnado de forma específica o fundamento decisório atacado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publque-se.
  • Intimem-se.