REsp 1963605 - DECISAO

REsp 1963605 - DECISAO

A matéria controvertida afeta o direito administrativo e concurso público, sendo, portanto, competência de uma das Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ; por isso determinou-se a redistribuição do agravo a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Eliminação De Candidato, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Eliminação De Candidato Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para exame do recurso especial conforme art. 9º do RISTJ
  2. 2 controle judicial sobre autodeclaração em sistemas de cotas raciais
  3. 3 vinculação ao edital e segurança jurídica em concursos públicos

Ratio Decidendi

A matéria controvertida afeta o direito administrativo e concurso público, sendo, portanto, competência de uma das Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ; por isso determinou-se a redistribuição do agravo a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuir o agravo a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção do STJ.