RMS 60668 - ACORDAO

RMS 60668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso previa expressamente a possibilidade de designação posterior de Comissão de Verificação para averiguar a veracidade da autodeclaração racial (itens 3.3.5, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 do Edital n. 01/2013), a jurisprudência do STF e do STJ admite heteroidentificação sob os requisitos mencionados, e a decisão administrativa continha motivação suficiente, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Deisi Tiefensee; Autoridade Coatora/recorrida: Secretário Estadual de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Motivação, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Concurso Público Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deisi Tiefensee

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Saúde

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 previsão editalícia de comissão de verificação do pertencimento racial
  2. 2 constituição extemporânea da comissão
  3. 3 legalidade da verificação posterior da autodeclaração racial (heteroidentificação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso previa expressamente a possibilidade de designação posterior de Comissão de Verificação para averiguar a veracidade da autodeclaração racial (itens 3.3.5, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 do Edital n. 01/2013), a jurisprudência do STF e do STJ admite heteroidentificação sob os requisitos mencionados, e a decisão administrativa continha motivação suficiente, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Manter a decisão administrativa que indeferiu a inscrição da impetrante nas vagas destinadas a negros e pardos.