REsp 2117439 - DECISAO

REsp 2117439 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois os embargos suscitaram questões fático-probatórias relevantes (autonomia universitária e reanálise do fenótipo) que não foram enfrentadas, impedindo adequado prequestionamento e exigindo nova apreciação pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Omissão De Acórdão
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Educacional Direitos Humanos/raciais Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à autonomia universitária para estabelecer critérios de verificação da autodeclaração étnico-racial
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de reanálise judicial do fenótipo do candidato por Tribunais
  3. 3 alcance do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois os embargos suscitaram questões fático-probatórias relevantes (autonomia universitária e reanálise do fenótipo) que não foram enfrentadas, impedindo adequado prequestionamento e exigindo nova apreciação pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.