REsp 2118283 - DECISAO

REsp 2118283 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a mudança de avaliação da mesma comissão, sem fundamentação idônea que justificasse afastar o reconhecimento anterior da condição de cotista, tornou ilegal o procedimento de heteroidentificação; ademais, as razões recursais não impugnaram a fundamentação do acórdão de origem, havendo vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicação da Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrido: RAFAEL EVERSON RIBEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Nulidade De Ato Administrativo, Controle De Admissibilidade De Recurso, Prestação Jurisdicional
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Nulidade De Ato Administrativo Controle De Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

RAFAEL EVERSON RIBEIRO GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de heteroidentificação adotado pela universidade
  2. 2 vinculação da administração pública a ato administrativo anterior de reconhecimento da condição de cotista
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a mudança de avaliação da mesma comissão, sem fundamentação idônea que justificasse afastar o reconhecimento anterior da condição de cotista, tornou ilegal o procedimento de heteroidentificação; ademais, as razões recursais não impugnaram a fundamentação do acórdão de origem, havendo vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicação da Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias; publique-se e intime-se.