REsp 2190666 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque os dispositivos indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e porque a modificação do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos para cota racial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da heteroidentificação administrativa da autodeclaração étnico-racial
  2. 2 Se a candidata preencheu os requisitos para concorrer às vagas reservadas à cota racial
  3. 3 Se os dispositivos invocados pelo recorrente possuem conteúdo normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque os dispositivos indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e porque a modificação do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos para cota racial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015