AREsp 2819954 - DECISAO

AREsp 2819954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do quadro fático-probatório (suscitando aplicação da Súmula 7/STJ) e porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a verificação fenotípica realizada por comissão inseriu-se no âmbito administrativo dentro dos parâmetros legais e não comporta substituição judicial do juízo de mérito, salvo em hipótese teratológica.

Parties
Agravante: MARISA SOARES MARTORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARISA SOARES MARTORANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da motivação (Lei 9.784/99)
  2. 2 Aplicação temporal e alcance dos Decretos municipais nº 59.949/14 e nº 57.557/2016
  3. 3 Suficiência da autodeclaração para concorrer em cotas raciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do quadro fático-probatório (suscitando aplicação da Súmula 7/STJ) e porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a verificação fenotípica realizada por comissão inseriu-se no âmbito administrativo dentro dos parâmetros legais e não comporta substituição judicial do juízo de mérito, salvo em hipótese teratológica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.