REsp 2147062 - DECISAO

REsp 2147062 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e análise de características fenotípicas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a também impedem pela alínea c, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Autor: FERNANDO CÉSAR PIMENTA DE ALMEIDA DANTAS; Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CÉSAR PIMENTA DE ALMEIDA DANTAS

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da comissão de heteroidentificação
  2. 2 exigência de motivação adequada em decisão administrativa que afasta autodeclaração
  3. 3 possibilidade de controle judicial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e análise de características fenotípicas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a também impedem pela alínea c, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.