REsp 2204548 - DECISAO

REsp 2204548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sem violar a Súmula 7/STJ e por conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão para impugnação do valor da causa (art. 293 do CPC e Súmula 83/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu razão do recorrido quanto à heteroidentificação e declarou preclusa a impugnação do valor.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (Cebraspe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Valor Da Causa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Valor Da Causa Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (Cebraspe)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação em concurso público
  2. 2 valoração de provas fotográficas e documentos para aferição de autodeclaração étnico-racial
  3. 3 preclusão da impugnação do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sem violar a Súmula 7/STJ e por conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão para impugnação do valor da causa (art. 293 do CPC e Súmula 83/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu razão do recorrido quanto à heteroidentificação e declarou preclusa a impugnação do valor.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015