RMS 74921 - DECISAO

RMS 74921 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na retificação do edital, pois a interpretação adotada pelo TJSP sobre a redação introduzida pela Resolução CNJ 516/2023 é plausível: a nota mínima aplicável aos cotistas depende da nota mínima aferida entre os candidatos da ampla concorrência, e o procedimento adotado respeitou a reserva de vagas e decisões do CNJ e do STF; diante da ausência de direito líquido e certo, o mandado de segurança é incabível, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrantes: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário. Segurança denegada.
Legal Topics
Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Reserva De Vagas Em Concursos Públicos, Cláusula De Barreira, Interpretação De Resolução CNJ 516/2023
Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Mandado De Segurança Reserva De Vagas Em Concursos Públicos Cláusula De Barreira Interpretação De Resolução CNJ 516/2023

Case Brief

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS

Impetrantes

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do edital instituiu cláusula de barreira ao limitar a aprovação de candidatos cotistas a 20% do total de habilitados
  2. 2 Interpretação do §3º do art. 2º da Resolução CNJ 203/2015 com redação dada pela Resolução CNJ 516/2023
  3. 3 Presença ou não de direito líquido e certo dos impetrantes à aprovação e nomeação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na retificação do edital, pois a interpretação adotada pelo TJSP sobre a redação introduzida pela Resolução CNJ 516/2023 é plausível: a nota mínima aplicável aos cotistas depende da nota mínima aferida entre os candidatos da ampla concorrência, e o procedimento adotado respeitou a reserva de vagas e decisões do CNJ e do STF; diante da ausência de direito líquido e certo, o mandado de segurança é incabível, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário. Segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.