RMS 78383 - DECISAO

RMS 78383 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar juízo técnico-fenotípico produzido pela comissão de heteroidentificação; o ato administrativo foi praticado com fundamento no edital e na legislação, sua motivação não se mostrou genérica ou arbitrária, e não há prova robusta que afaste a fé pública das conclusões da banca, de modo que não se verifica direito líquido e certo a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: Tatyanne Neves Balduino Chaves; Impetrado/coator: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Mandado De Segurança Dilação Probatória

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Parties

Tatyanne Neves Balduino Chaves

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/coator

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da autodeclaração racial pela Comissão de Heteroidentificação, com base em critérios fenotípicos, observou os princípios da legalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório
  2. 2 Se é possível o reexame judicial da avaliação fenotípica realizada pela banca examinadora na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar juízo técnico-fenotípico produzido pela comissão de heteroidentificação; o ato administrativo foi praticado com fundamento no edital e na legislação, sua motivação não se mostrou genérica ou arbitrária, e não há prova robusta que afaste a fé pública das conclusões da banca, de modo que não se verifica direito líquido e certo a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.